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Jean-Philippe THOËR Ballkit por MT DECO

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Contencioso

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Informação sobre a Resolução de Disputas Online de acordo com o Art. 14 § 1 RLL (Online Dispute Resolution) :

A Comissão Europeia permite aos consumidores resolver litígios em linha numa das suas plataformas, de acordo com o Art. 14, n.º 1 da RLL. A plataforma (https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=FR) funciona como um site onde os consumidores podem tentar resolver extrajudicialmente os litígios decorrentes da compra de bens ou serviços online.

Declaração para a CNIL

Em conformidade com a Lei 78-17 de 6 de Janeiro de 1978 (alterada pela Lei 2004-801 de 6 de Agosto de 2004 relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais) relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades, o site foi declarado à Comissão Nacional das Tecnologias e Liberdades da Informação (www.cnil.fr). 

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